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Legislação
Up one level- Cartilha do Ensino Superior
- Esta cartilha tem o objetivo de promover medidas de prevenção de danos, destacando situações específicas que devem ser observadas pelos estudantes no momento da escolha e contratação de serviços educacionais em nível superior.
- Lei da meia entrada estadual
- Cartilha do Consumidor
- Cartilha contendo os principais direitos do consumidor em linguagem mais acessível que no código
- Código de Defesa do Consumidor
- Nova edição revista, atualizada e ampliada do código de defesa do consumidor, com o Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997