Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Legislação

Legislação

File Código de Defesa do Consumidor
Nova edição revista, atualizada e ampliada do código de defesa do consumidor, com o Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997.
Page Lei da Meia Entrada Estadual
 
File Cartilha do Consumidor
Cartilha contendo os principais direitos do consumidor em linguagem mais acessível que no código
File Cartilha do Ensino Superior
Esta cartilha tem o objetivo de promover medidas de prevenção de danos, destacando situações específicas que devem ser observadas pelos estudantes no momento da escolha e contratação de serviços educacionais em nível superior.
Ações do documento