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Lei da Meia Entrada Estadual

DECRETO N° 37.154  DE 15 DE MAIO DE 1997

 

REGULAMENTA A LEI 5 689, DE 12 DE MAIO DE 1995, QUE VERSA A CONCESSÃO DE ABATIMENTO PARA INGRESSO DE ESTUDANTES EM CASAS DE DIVERSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 107, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista p que consta do artigo 5° da Lei n° 5.689 de 12 de maio de 1995.

 

DECRETA:

 Art. 1° - Os estudantes de 1°, 2° e 3° graus matriculados nos estabelecimentos da rede de ensino pública ou privada devidamente autorizados a funcionar em Alagoas, farão Jus, nos termos da Lei n° 5.689, de 12 de maio de 1995, a abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no valor dos ingressos cobrados pelas casas de diversão públicas ou privadas em funcionamento no território estadual.

 

Parágrafo único - O abatimento referido neste artigo recai sobre o valor regularmente cobrado do  público em geral como ingresso, incidindo ainda sobre o preço cobrado a título promocional ou de desconto eventual.

 

Art. 2° - Para os efeitos deste decreto entendo-se por casa de diversão, os estabelecimentos que apresentem espetáculos teatrais, musicais ou circenses, os cinemas, as placas esportivas e similares, e as áreas de cultura, esporte e lazer localizadas no território estadual e destinadas a uso público, mediante paga.

 

Art. 3° - A concessão do abatimento dependerá da apresentação da carteira estudantil válida, acompanhada da cédula de identidade civil do portador.

 

Art. 4° - São competentes para expedir carteira de identidade estudantil as entidades estudantis locais filiadas às seguintes instituições:

 

I - União Nacional dos Estudantes - UNE;

II - União Nacional dos Estudantes Secundaristas "UBES";

III - União dos Estudantes Secundaristas de Alagoas - ÜESA:

IV - Federação dos Grêmios Estudantis de Alagoas;

V - Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Alagoas - UFAL;

VI - Diretório Estudantil do Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC, e

VII - Grêmio Estudantil Rui Palmerino.

Parágrafo Único - Da carteira de identificação estudantil deverá obrigatoriamente constar a entidade expedidora, o nome completo do portador, o número de sua carteira de identidade civil, o curso e a escola que freqüenta e o período de validade do documento.

 

Art-5° - As carteiras de identidade estudantil serão expedidas até o dia 31 de maio de cada ano, e terão validade até a mesma data do ano subseqüente.

 

Parágrafo único - A renovação das carteiras de identidade estudantil far-se-á anualmente até a data limite fixada no caput deste artigo, cumprindo às entidades expedidoras, na hipótese de atraso, dar ampla publicidade ao fato, além de encaminhar ás casas de diversão, para efeito de controle, relação dos documentos com validade prorrogada, indicando o ano de expedição, o nome de seus portadores por ordem alfabética e o prazo da prorrogação.

 

Art. 6°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 15 de maio de 1997, 109° da República.

 

  

DIVALDO SURUAGY

 

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