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17/01/2017 - 09h50m

Procon notifica agência bancária por descumprimento da lei

Legislação municipal prevê tempo máximo de espera de 20 minutos em dias normais

Procon notifica agência bancária por descumprimento da lei

Foto: Arquivo/Agência Brasil

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) notificou, na manhã desta terça-feira (17), uma agência bancária, localizada no bairro Mangabeiras, por descumprimento da lei municipal 5.516/2006, que prevê tempo de espera máximo para atendimento em bancos.

De acordo com o órgão, as agências bancárias têm de seguir as especificações da lei e respeitar o consumidor, atendendo-o no prazo máximo de 20 minutos em dias normais e 30 minutos para dias de pagamento e véspera de feriados.

Para realizar a denúncia, o consumidor comprovou que entrou na agência por volta das 15h33 e foi atendido somente às 17h10. O superintendente do órgão, João Neto, informa que os bancos são obrigados a fornecer senhas que registrem o horário de entrada na fila e devem devolver as senhas com o horário do atendimento.

“É por meio deste mecanismo que o consumidor consegue comprovar que o banco o desrespeitou seus direitos. Caso o tempo de espera seja superior ao informado, e você sinta-se prejudicado, é importante a realizar uma denúncia por meio das nossas redes sociais, site ou comparecendo em um dos nossos pontos de atendimento”, afirma João.

A agência bancária tem até dez dias para apresentar defesa ao setor jurídico do Procon. Caso não aceitem nenhuma justificativa, o banco irá sofrer penalidades e ser autuado. Dependendo da infração cometida a multa pode variar de R$ 600 a R$ 6 milhões.

 

Por Débora Vieira 

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