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16/03/2018 - 09h45m

Procon Alagoas registra mais de 500 reclamações com pedidos judiciais

Setor de judicialização de Processos Administrativos, o e-SAJ, chama atenção para número de processos na Justiça

Procon Alagoas registra mais de 500 reclamações com pedidos judiciais

e-SAJ, registrou mais de 500 reclamações com pedidos judiciais em quatro meses de funcionamento

Em pouco menos de quatro meses de funcionamento, o setor de Judicialização de Processos Administrativos da Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL), o e-SAJ, registrou mais de 500 reclamações com pedidos judiciais.

 

Das reclamações, cerca de 350 foram de homologações. Nesses casos, houve acordo entre as partes (empresa e consumidor), mas a empresa reclamada não cumpriu com o acordado. Dessa forma, o acordo é encaminhado para a Justiça, onde deve ser cumprido com a mesma obrigação de uma sentença. Adicionando, também, multa de 10% e juros de 1% ao mês. Os casos de homologação acontecem, também, quando o consumidor solicita o encaminhamento do processo à Justiça para garantir o cumprimento do acordo, independentemente de descumprimento.

 

Já os outros 175 processos, são peticionamentos. Nessa situação, mesmo com as audiências de conciliação no Procon, o consumidor e a empresa reclamada não chegaram a um acordo. Assim, os processos são encaminhados diretamente para a Justiça, onde o consumidor ainda pode solicitar dano material e moral.

 

Um dos pontos que o e-SAJ destaca é que as audiências de conciliação, realizadas pelo órgão, são o modo mais seguro e satisfatório para as duas partes, já que amparam os consumidores em suas reclamações e facilitam os acordos com as empresas reclamadas, que não precisam responder processos administrativos e nem judiciários.

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