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02/02/2018 - 09h53m

Instituições de ensino não podem cobrar primeira via do histórico do aluno, alerta Procon Alagoas

Nos últimos dois meses, o órgão registrou 12 reclamações contra colégios e faculdades

Instituições de ensino não podem cobrar primeira  via do histórico do aluno, alerta Procon Alagoas

Por Débora Vieira

Quem precisa solicitar às escolas e faculdades a emissão de declarações, diplomas e o histórico do aluno, pode acabar encontrando, muitas vezes, cobranças indevidas para obter o documento. Diante disso, o Procon Alagoas alerta que é preciso estar atento aos direitos do consumidor em situações dessa natureza e nem sempre a instituição de ensino pode exigir taxas.

Não há fundamento legal para a cobrança. Segundo portaria do Ministério da Educação nº 40, de 12/12/2007, a expedição da primeira via de documentos para fins de transferência (incluindo o histórico escolar) e de certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos têm que ser gratuitas.

Mas nem sempre estabelecimentos  respeitam tal regra. Prova disso, nos meses de dezembro e janeiro, o órgão estadual de defesa do consumidor registrou 12 reclamações por cobrança para emissão de documentos em escolas e faculdades. É o que explica o gerente de fiscalização do órgão estadual de defesa do consumidor, João Lessa:

“Mesmo diante do nosso trabalho educativo nas instituições de ensino, ainda os consumidores se queixam da prática. Na maioria das vezes conseguimos resolver o problema notificando e eles atendem aos nossos pedidos”, expõe.

Inadimplência

Vale ressaltar que o aluno inadimplente tem direitos garantidos por lei e não pode sofrer sanção pedagógica. Segundo a Lei Federal de Nº 9.870/99, é proibida a suspensão de entrega dos documentos como histórico escolar ou certificado por não pagamento de mensalidades ou taxas escolares. Segundo os fiscais do órgão, várias instituições usam do desconhecimento dos consumidores para realizarem essa prática.

  “É uma maneira que eles têm para forçar o consumidor a efetuar o pagamento. Uma escola ou faculdade particular não pode reter o histórico escolar, caso o aluno ou pai do aluno esteja como devedor”, afirma Roberto Melo, fiscal do órgão.

Além disso, o prazo para entregar o histórico é de até 90 dias, após o requerimento feito junto ao estabelecimento.

Aqueles que presenciarem algumas das práticas, o Procon/AL recomenda tentar inicialmente um diálogo com a instituição. Caso continuem insistindo no erro, torna-se necessário entrar em contato com o órgão por meio do telefone (151), redes sociais (@proconalagoas) ou comparecer presencialmente para registrar a reclamação.

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