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27/04/2017 - 14h50m

Após decisão da justiça, Procon fica proibido de autuar e multar estacionamento de Maceió

Órgão está impedido de autuar e cobrar multas do Shopping Parque Maceió acerca da Lei Municipal Nº 6621

Após decisão da justiça, Procon fica proibido de autuar e multar estacionamento de Maceió

Com a decisão, o estabelecimento fica livre para adotar as regras quanto à cobrança da taxa de estacionamentos para os clientes.

Após decisão da juíza Maria Ester Fontan Cavalcante Manso, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL), está impedida de autuar e cobrar multas do Shopping Parque Maceió acerca da Lei Municipal Nº 6621, que isenta a taxa de estacionamentos. 

O mandado foi ingressado pela direção do Parque Shopping e atendida pela magistrada, que defendeu ainda que a Lei é inconstitucional.

Após diversas reclamações acerca da nova lei, os shoppings Pátio e Parque Maceió foram autuados por infração na última segunda-feira (24). “Nós fizemos a nossa parte, fomos averiguar e autuar os locais que estavam irregulares a partir do que estava escrito da Lei em vigência”, destacou o superintendente do órgão, João Neto.

Com as autuações do Procon nos shoppings durante a semana, tanto o Shopping Parque quanto o Shopping Pátio reavaliaram os procedimentos que liberavam os consumidores da taxa de estacionamento e alteraram as formas de conseguir o benefício, diminuindo o tempo das filas que haviam gerado transtornos e reclamações no último fim de semana.

Com a decisão, o estabelecimento fica livre para adotar as regras quanto à cobrança da taxa de estacionamentos para os clientes. Com a suspensão, o órgão fica impossibilitado de fiscalizar, multar e autuar o local.

Confira um trecho do Mandado de Segurança:

“(...) Do exposto, concedo a liminar requestada para suspender imediatamente os efeitos do Auto de Infração nº 0088/2017, aplicado por descumprimento à Lei Municipal nº 6621/2017, bem como para determinar que as autoridades coatoras, no exercício do poder de polícia que lhes são legalmente constituídos, se abstenham de fiscalizar ou aplicar penalidades por descumprimento da Lei (...), com base nos argumentos desta decisão, os quais adoto como integrante desta parte dispositiva, como se aqui estivesse transcrito.(...)”.

Quanto ao próximo passo do Procon Alagoas, o assessor jurídico do órgão Ubirajara Reis comentou: “Ficamos de mãos atadas, não temos competência para recorrer. A nós, como órgão administrativo, cabe cumprir a decisão; quem deve recorrer é a Procuradoria Geral do Estado; e vamos correr atrás para que isso ocorra”, concluiu.

Já o Shopping Pátio, entrou em um acordo com o órgão na última terça-feira (25). Ficou definido que na sexta-feira (28), todos os formulários preenchidos serão incinerados, com a presença da equipe de fiscalização do órgão e será assinado, no mesmo dia, um termo de confidencialidade, garantindo que nenhuma informação dos dados coletados dos consumidores será utilizada para qualquer fim. Até o fechamento desta matéria, o acordo continua vigente.

 

Por Amanda Oliveira

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