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20/04/2021 - 17h35m

Procon-AL aciona Ministério Público para apurar infrações em contratos de consórcio

Empresas são acusadas de prática de publicidade enganosa e informação insuficiente

Procon-AL aciona Ministério Público para apurar infrações em contratos de consórcio

Procon-AL aciona Ministério Público do Estado para apurar infrações (Foto: Ascom Procon)

Texto de Ascom Procon
 
Depois de receber diversas denúncias por meio dos canais de atendimento, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) acionou o Ministério Público do Estado (MPE-AL) para apurar infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) praticadas por empresas de consórcio. As administradoras foram acusadas de propaganda enganosa e informação insuficiente. A representação foi feita por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital – Defesa do Consumidor
 
Pelas denúncias chegadas ao Órgão, passa a ideia que as pessoas estão sendo induzidas ao erro, utilizando-se da falta de instrução e idade, fazendo com que o contratante acredite que será contemplado com um veículo no primeiro lance ou que se trata do financiamento, porém, o que é acordado no contrato é a venda de consórcio sem previsão para a contemplação.
 
Segundo a Lei nº 8.078, do CDC, a empresa contratada tem por obrigação fornecer a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
 
O Código garante, ainda, aos consumidores a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
 
“É muito importante que o consumidor esteja atento aos contratos e verifique se todas as informações estão especificadas de forma clara de acordo com suas necessidades, além de adquirir em fornecedores confiáveis e avaliando sua reputação”, alerta o diretor-presidente do Procon-AL, Daniel Sampaio.
 
O Procon-AL, junto com o Ministério Público do Estado de Alagoas, vai ajustar uma data para iniciar uma fiscalização direta no segmento, com o intuito de apurar ou não as denúncias e agir na forma da Lei.
 
Vale lembrar que o Procon-AL dispõe de vários canais para atender a população alagoana, receber reclamações e realizar denúncias. Caso haja alguma ocorrência, o consumidor pode entrar em contato através de ligações ao 151, WhatsApp (82) 98876-8297 e de forma presencial, mediante agendamento, através do site agendamento.seplag.al.gov.br
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