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02/04/2020 - 13h35m

ORIENTAÇÕES DO PROCON ALAGOAS AO MERCADO DE CONSUMO ALAGOANO ANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19)

ORIENTAÇÕES DO PROCON ALAGOAS AO MERCADO DE CONSUMO ALAGOANO ANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19)

A situação extraordinária de calamidade pública, reconhecida pelo Governo federal e pelo Governo de Alagoas, em decorrência da pandemia mundial do Coronavírus (COVID-19), afeta de forma generalizada, praticamente todas as relações de consumo, tendo sido tomadas várias medidas dentro do segmento, gerando dúvidas ao mercado. Neste sentido, o Procon-AL, orientado pelos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, nas medidas apresentadas por diversas entidades, buscando o equilíbrio e a boa-fé que deve reger as  relações de consumo apresenta as seguintes orientações. 

 

O PROCON Alagoas, no papel indispensável de Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, responsável por atender, fiscalizar, orientar e prestar os devidos esclarecimentos aos consumidores alagoanos, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos  artigos 3º, III e IV e 4º do Decreto 2.181/97, vem por meio desta, ORIENTAR OS CONSUMIDORES E FORNECEDORES acerca dos seus direitos e deveres,  tendo em vista a atual conjuntura mundial e as medidas para enfrentamento do novo COVID-19 (coronavírus) no território brasileiro, no que refere a:  


I- PASSAGENS AÉREAS 


Considerando uma interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Resolução nº 400 da ANAC e da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020:   

O consumidor tem direito a remarcação, para até os próximos doze meses, contados da data do voo contratado, sem nenhum custo com taxas de remarcação ou multa, podendo ser cobrada a diferença de tarifa, de qualquer passagem aérea comprada até 31/12/2020; ou o cancelamento do contrato com o reembolso integral do valor pago, tendo a empresa o prazo de doze meses para efetivá-lo. 

Vale destacar que as empresas continuam responsáveis por promover a assistência material nos casos de cancelamento e remarcação, nos termos e condições da Resolução nº 400 da ANAC; 


II. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 


Considerando uma interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor, que determina a promoção do equilíbrio e da boa-fé das relações de consumo, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que permite o ensino a distância quando utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais e o decreto nº 69.527, de 17 de março de 2020 do Governador do Estado de Alagoas: 

É direito do consumidor ter o programa pedagógico, contratado executado, devendo as instituições de ensino adotar as medidas cabíveis para utilizar os meios disponíveis de ensino á distância, mantendo a qualidade do ensino e carga horária, ou antecipando o recesso, se previsto no calendário pedagógico, para posterior reposição das aulas contratadas, mediante demonstrativo das datas. 


III. ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES  


Considerando uma interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor, que determina a promoção do equilíbrio e da boa-fé das relações de consumo, do Código Civil e do Decreto Nº 69.541, de 19 de março de 2020 do Governador do Estado de Alagoas: 

É direito do consumidor, ter o contrato firmado com o estabelecimento executado, devendo ter continuidade quando extinta a proibição de funcionamento, visto a impossibilidade de execução na data anteriormente pactuada. 


IV. LIMITAÇÃO DE COMPRA POR INDIVÍDUO 


Considerando uma interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e visando garantir o acesso aos produtos, atendendo as necessidades dos consumidores:  

Fica permitido o limite de quantidade de produtos a serem comprados por indivíduo, ligados a prevenção da contaminação do COVID-19 e qualquer outro produto cuja disponibilidade a toda a população de forma equilibrada seja essencial. 


V. PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO 


A diretoria da ANEEL aprovou em Reunião Pública Extraordinária, conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, protegendo consumidores e funcionários das concessionárias em meio ao cenário de pandemia do novo coronavírus, essas medidas terão validade de 90 dias, podendo ser prorrogada, entre as principais medidas aprovadas estão: Permitir a suspensão da entrega da fatura mensal impressa no endereço dos consumidores. Ao suspender a entrega de fatura impressa, a distribuidora deverá enviar aos consumidores as faturas eletrônicas ou o código de barras, por meio de canais eletrônicos ou disponibilizá-las em seu site ou aplicativo e Vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais, incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação, tais como assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; unidade operacional de transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e de lixo; unidade operacional de serviço público de telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros; câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e instalações de aduana. É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito. 

Neste sentido resta vedado a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais nos próximos 90 dias, contados da data da adoção das medidas (24/03/2020).   


VI – ADIAMENTO DE PAGAMENTO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 


A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN – e seus bancos associados anunciaram medidas de estímulo à economia para amenizar os efeitos negativos do coronavírus . Os cinco maiores bancos associados - Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander – se comprometeram em atender pedidos de prorrogação, por até 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados.  

É importante esclarecer ao consumidor que essa prorrogação não é automática, o consumidor deverá entrar em contato com a instituição financeira e solicitar esse adiamento que pode ser concedido, de até 60 dias, cada instituição irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos. Ainda, essas medidas, não se estende às dívidas no cartão de crédito e cheque especial e não inclui boletos de consumo geral - água, luz, telefone – e tributos, porque se referem a serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e governos. 

Vale salientar que cada banco irá estabelecer seu procedimento, e cada caso será avaliado de forma individual e que adiar o pagamento, significa dizer que este não estará vencido até a nova data, que por sua vez, impediria a aplicações de sanção (multa, suspensão de serviço/contrato, ou negativação), porém, não impediria a incidência de juros. 

 

Maceió, 26 de março de 2020. 

 

Daniel Sampaio Torres 

Diretor Presidente

 
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