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11/09/2019 - 13h20m

Procon Alagoas fiscaliza agências bancárias do estado

Ações nos bancos tiveram início 19 de agosto e continuam pelo interior

Procon Alagoas fiscaliza agências bancárias do estado

Agentes autuam agência bancária. (Foto: Ascom Procon)

Por Ascom Procon 

Durante o mês de agosto e setembro, nossa equipe de fiscalização transitou por diversas cidades do estado, finalizando hoje a capital alagoana. Municípios como: Rio Largo, União dos Palmares, Viçosa, Penedo, Palmeira dos Índios foram vistoriados. Com o total de 73 bancos; sendo autuados 66 deles; 05 relatórios de visitas educativas e orientações; 02 autos de constatação dando assim um prazo para sua adequação.

Nos atos, os agentes fiscalizaram o tempo de espera nas filas dos bancos, conforme a Lei Municipal 5.516/06; os painéis opacos, Lei Municipal 5.891/10, as normas das acessibilidades, Lei Federal 10.098/2000; os caixas eletrônicos para cadeirantes, Lei Municipal 6.481/2015 nos quais os mesmos devem possuir a altura de 0,75 cm a 0, 85 cm, referente à norma da ABNT de 2015 na página 15 4.6 figura 13 g3; os banheiros masculinos e femininos adaptados para pessoas especiais e água potável, Lei Municipal 6432/2015.

Além disso, a Lei Federal 12291/2010 artigo 1º que determina obrigatoriedade dos estabelecimentos a manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor - CDC em local de fácil acesso ao público/consumidores, como também o número do 151 do Procon Alagoas visível de acordo com a Lei Estadual 6894/2007.

Enquanto as penalidades dadas, são por falta de acessibilidade, caixas eletrônicos com altura inadequada, banheiros sem adaptação, ausência de rampas de acesso, falta de pisos táteis regulares para deficientes visuais e linguagens de braille.

"O Procon Alagoas está recebendo várias reivindicações quanto aos serviços dos bancos, como o tempo de espera do atendimento, e em relação a acessibilidade, o que é um desrespeito ao que determina a nosso ordenamento jurídico, que visa assegurar o acesso de todas as pessoas sem restrições. Estamos atentos para que os serviços sejam prestados de forma igualitária," disse o Diretor-presidente Daniel Sampaio. 

Segundo Daniel, o maior intuito das fiscalizações é orientar e informar, tanto os consumidores como os fornecedores. Atendendo às recomendações do governo de Alagoas que apoia todas as ações que visam harmonia nesta relação.

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