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24/01/2016 - 17h44m

Escolas não podem cobrar taxa extra para alunos com deficiência, diz Procon

Nova lei veda a cobrança de “valores adicionais de qualquer natureza” nas mensalidades e matrículas de crianças e adolescentes com deficiência

Escolas não podem cobrar taxa extra para alunos com deficiência, diz Procon

As inovações trazidas pela nova lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte (Foto: Divulgação)

Em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirma a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.

De acordo com a superintende do Procon/AL, Flávia Cavalcante, a LIB (como é chamada) foi um avanço. “A lei veio para derrubar barreiras que ainda existem, e punir por discriminação àqueles que não seguem as novas regras. O efeito da inclusão será positivo”, garante a gestora.  

As inovações trazidas pela nova lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.

Em relação à educação, o Art. 28 da LIB veda a cobrança de “valores adicionais de qualquer natureza” nas mensalidades e matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em instituições privadas. Isso significa que as escolas não podem repassar nenhum custo aos pais, sob pena de punição. 

 

Nas escolas

A lei foi aprovada em julho, mas entrou em vigor no último dia 6 e tem mobilizado pais e também escolas. Segundo nota técnica do MEC, a escola, seja pública ou particular, não pode repassar nenhum custo, seja de estrutura ou equipe, aos pais.  A cobrança é ilegalUm decreto de 2014 determina aplicação de multa às escolas em caso de descumprimento.

Apesar dos alunos com deficiência terem garantido o direito ao ensino em escolas públicas e privadas, ainda persiste o fato de alguns estabelecimentos particulares cobrarem taxas extras na hora da matrícula. Fora as dificuldades que muitas escolas alegam para não receberem quem as procura.

Para o assessor jurídico do órgão, César Caldas, é de obrigatoriedade das escolas receberem as pessoas com deficiência e sem cobrar taxa extra de permanência do aluno. “De acordo com a lei, não é permitido a escola recusar o recebimento dos alunos, nem cobrar taxa especial por isso. Torna-se um problema para a família que está buscando a inclusão social da criança e do adolescente, bem como para as escolas como instituição de ensino”, afirma.

Em caso de dúvidas, reclamações ou para ser orientado, o consumidor pode entrar em contato com o órgão através do 151 (telefone), pelas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter) ou se dirigir ao Procon mais próximo de sua região.

 

Por Amanda Oliveira

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