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Procon realiza visitas em estabelecimentos comerciais do interior
Empresas são autuadas por descumprir Leis
O Procon/AL realizou no dia 15 de maio uma fiscalização nas cidades de Barra de Santo Antônio e Paripueira com o intuito de orientar consumidores e lojistas a respeito de procedimentos de uso de cartões de crédito e cheques, fixação de preços de mercadorias nas prateleiras e validade dos produtos expostos à venda.
A inspeção é um procedimento de rotina do órgão e serve para coibir ações de estabelecimentos que estejam infringindo o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o Fiscal do Procon/AL, Salustiano Tenório Cabral, as empresas não são obrigadas aceitar cheques, desde que fixem um comunicado para o cliente. Caso aceitem cartões de crédito devem manter o mesmo preço de à vista nas compras feitas com débito automático e no rotativo, e jamais restringir valor. Outra medida exigida é expor os preços dos produtos nas prateleiras e mantê-los com prazo de validade apropriado para o consumo humano. Nas casas funerárias o procedimento é o mesmo. As urnas devem vir com preços e capacidade do peso que ela suporta fixados.
Ao todo foram visitadas 27 lojas, sendo 12 em Barra de Santo Antônio e 15 em Paripueira. “Nenhuma foi autuada por cometer infração. Caso tivessem descumprindo a Lei 8.078/90 do Código do Direito do Consumidor, o estabelecimento poderia ser multado depois do processo tramitado e julgado. O valor poderia variar de R$ 213,00 (duzentos e treze reais) a R$ 3 milhões”, ressalta Cabral.
FISCALIZAÇÃO ANTERIOR
Nos últimos dias 5 e 6 de maio, a cidade de Palmeira dos Índios teve 37 estabelecimentos comerciais visitados por uma equipe de fiscalização do Procon/AL. Dentre eles, dois tiveram auto de infração, uma churrascaria que cobrava a taxa de serviço sem proporcionar ao cliente a isenção da taxa de 10% e um supermercado que estipulava um valor mínimo para compras nos cartões de crédito. Segundo o Coordenador da Fiscalização do Órgão, João Lessa, as empresas podem ser multadas de acordo com a gravidade das infrações.