Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Dúvidas Freqüentes Quando posso me arrepender das compras que fiz via Internet?

Quando posso me arrepender das compras que fiz via Internet?

Conquanto existam opiniões isoladas em sentido contrário, pode o consumidor, desde que agindo de boa-fé, exercer o direito de arrependimento quando:

a) o produto ou serviço recebido não corresponder às suas expectativas; ou

b) for induzido a contratar sem a necessária reflexão.

Nestes casos o consumidor poderá arrepender-se num prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou recebimento da mercadoria, devendo requerer a devolução da quantia paga e devolver o produto adquirido (artigo 49 do CDC).

 

 

Fonte: Entrevista realizada pela Rádio Gazeta AM à Rodrigo Cunha – Diretor Adjunto do PROCON

Ações do documento