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» Página Inicial Dúvidas Freqüentes O PROCON realiza análise pra encaminhamento de pedido de indenização no Poder Judiciário?

O PROCON realiza análise pra encaminhamento de pedido de indenização no Poder Judiciário?

 

Não. As análises realizadas pelo Instituto Adolfo Lutz para o Procon não tem valor jurídico. É chamada de ORIENTAÇÃO e visa apenas verificar o adequado uso e consumo do produto, ajudando em muitos casos, a identificar o motivo de sua alteração. A análise não pode ser utilizada para fins de divulgação e o resultado é restrito ao produto/amostra analisada.
 
O Instituto Adolfo Lutz realiza outros tipos de análise com valor jurídico como a Análise Fiscal, baseada no material colhido e lacrado pela autoridade sanitária, encaminhados pela Vigilância Sanitária. Também realiza Análise Prévia, que é análise realizada para registro de produtos no Ministério da Saúde.
 
Caso o consumidor pretenda registrar reclamação para encaminhamento judicial deverá buscar diretamente o Poder Judicário requerendo a análise por solicitação deste.

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