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Lei de Acesso

Apresentação Acesso à Informação

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (PROCON/AL) que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

 

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